Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 26)

Os procedimentos auxiliares são ferramentas que a administração pública usa para planejar e executar suas compras e contratações de forma mais eficiente, transparente e segura, antes ou durante o processo principal de licitação.

(A) Incorreta: O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento fundamental de planejamento e, em regra, é exigido para a maioria das contratações, não apenas para obras de vulto ou alta complexidade técnica. Sua dispensa ocorre em casos específicos de contratação direta de baixo valor, conforme a Lei nº 14.133/2021.
(B) Incorreta: O Registro Cadastral é um sistema para facilitar a habilitação de licitantes em geral. Licitantes estrangeiros podem participar apresentando a documentação exigida diretamente, sem a necessidade de um registro prévio obrigatório nesse sistema para todas as licitações.
(C) Incorreta: A Pré-qualificação não é um procedimento obrigatório, conforme expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 80, § 2º). Além disso, não é uma etapa interna obrigatória para o Sistema de Registro de Preços. A armadilha da banca aqui é tentar associar a pré-qualificação (que pode ser útil para selecionar fornecedores) com o Sistema de Registro de Preços, adicionando o termo "obrigatória", que a torna falsa.
(D) Incorreta: A Manifestação de Interesse é um procedimento opcional, utilizado a critério da Administração para obter propostas e ideias do setor privado, e não uma etapa obrigatória para as modalidades de concorrência ou diálogo competitivo (Art. 79 da Lei nº 14.133/2021).
(E) Correta: O Credenciamento é um procedimento auxiliar que permite a contratação de todos os interessados que preencham os requisitos definidos, sendo uma de suas hipóteses de aplicação as contratações em mercados fluidos e não monopolizados, onde há constante flutuação de valores, conforme o Art. 79, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.