Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 42)
As autoridades administrativas competentes observaram que a
sociedade Crisântemo envolveu-se em um esquema de fraude
em licitações, de modo que a sua conduta está sujeita às sanções
previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e
na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Anão há possibilidade de ser realizado o julgamento em conjunto de tais infrações, nos mesmos autos, em razão de todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção se submeterem à reserva de jurisdição;
- Bé cabível a reunião, nos mesmos autos, da apuração e aplicação das penalidades administrativas em ambas as normas, devendo ser aplicado o rito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos;
- Chaverá necessariamente dois processos, em autos separados, na via administrativa, que não podem ser reunidos, em razão da competência para a aplicação das penalidades e da gravidade daquelas previstas em uma e outra norma;
- Dos atos previstos como infrações administrativas ou em cada uma das normas na Lei de Licitações e Contratos e na Lei Anticorrupção serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção; (alternativa correta)
- Eapesar de ser viável a reunião da apuração e julgamento para fins de aplicação das penalidades previstas em uma e outra norma, o rito procedimental e a autoridade competente dependem da penalidade mais grave aplicável no caso concreto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa comete uma infração administrativa que viola tanto a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) quanto a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a apuração e o julgamento dessas infrações são feitos em um único processo, seguindo as regras e a autoridade definidas pela Lei Anticorrupção.
- (A) Incorreta: Não é verdade que as penalidades da Lei Anticorrupção se submetem à reserva de jurisdição; as sanções administrativas são aplicadas pela própria administração, e a lei permite, sim, o julgamento conjunto.
- (B) Incorreta: Embora a reunião nos mesmos autos seja cabível, o rito a ser aplicado não é o da Lei de Licitações e Contratos, mas sim o da Lei Anticorrupção.
- (C) Incorreta: A legislação e a interpretação buscam justamente a unificação dos processos para evitar duplicidade e garantir eficiência, não havendo necessidade de dois processos separados.
- (D) Correta: Conforme o art. 30, § 1º, do Decreto nº 11.129/2022 (que regulamenta a Lei Anticorrupção), quando a infração administrativa também configurar ilícito previsto na Lei de Licitações, a apuração e o julgamento serão realizados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção.
- (E) Incorreta: A escolha do rito e da autoridade competente não depende da gravidade da penalidade, mas sim de uma regra legal específica que determina a prevalência do rito da Lei Anticorrupção para o processo unificado. A armadilha aqui é sugerir um critério de "gravidade" que não é o previsto em lei para definir o procedimento.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.