Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 41)
Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,
- Aa conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.
- Bo ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.
- Cestá incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- Destá correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
- Eestá correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Improbidade Administrativa ocorre quando um agente público pratica atos que violam os princípios da administração, causam prejuízo ao erário ou resultam em enriquecimento ilícito, sujeitando-o a sanções específicas. A questão trata de atos que atentam contra os princípios.
(A) Incorreta: A configuração de ato de improbidade que atenta contra os princípios (Art. 11 da Lei nº 8.429/1992) não exige a comprovação de dano ao erário, que é uma modalidade distinta de improbidade (Art. 10).
(B) Incorreta: Armadilha da banca! Antes da Lei nº 14.230/2021, atos contra princípios poderiam ser configurados por culpa. Contudo, a redação atual da Lei de Improbidade Administrativa (Art. 1º, §1º) exige dolo (intenção) para a configuração de qualquer ato de improbidade, inclusive os que atentam contra os princípios.
(C) Incorreta: O enquadramento feito pelo Ministério Público está correto. A contratação sem concurso público é uma violação direta do princípio constitucional do concurso público e, portanto, se enquadra perfeitamente como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/1992).
(D) Incorreta: Embora o enquadramento esteja correto, a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios para atos que atentam contra os princípios é de 3 (três) anos, conforme o Art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, e não de cinco anos.
(E) Correta: O enquadramento feito pelo Ministério Público está correto, pois a frustração da licitude de concurso público é um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/1992). Caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, conforme previsto no Art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.