Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 26)
O Município Alfa decidiu realizar a contratação de sistemas de segurança cibernética por meio da modalidade de diálogo competitivo. Após a realização do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe de planejamento identificou diversas soluções com padrões de desempenho e qualidade já consolidados no mercado, todas satisfatórias à necessidade pública. O Termo de Referência (TR) detalhou a solução identificada no ETP, daí seguindo a elaboração do edital e da minuta do contrato.
Após a publicação do edital de diálogo competitivo, um interessado na licitação ajuizou demanda judicial questionando a legalidade do procedimento sob o argumento de que essa modalidade licitatória foi utilizada de forma indevida, contrariando a Lei nº 14.133/2021.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais, mesmo que já tenha identificado as soluções consolidadas no mercado.
II. Uma vez que ETP e TR identificaram que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio das especificações usuais do mercado, o pregão se torna a modalidade de licitação obrigatória, conforme o Art. 29 da Lei nº 14.133/2021.
III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação de caráter restrito que não se aplica à contratação de bens e serviços comuns.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação especial, usada quando a Administração Pública precisa contratar soluções complexas ou inovadoras e não consegue definir previamente as especificações técnicas do que precisa, exigindo um "diálogo" com os fornecedores para encontrar a melhor solução.
- (A) Incorreta: O diálogo competitivo não é uma opção discricionária para "discutir as melhores condições contratuais" quando soluções já são consolidadas no mercado. Ele é reservado para situações complexas onde a Administração não consegue definir a solução ou suas especificações técnicas de antemão (Art. 32, § 2º, I, da Lei nº 14.133/2021). A existência de soluções consolidadas no mercado indica que o objeto não se enquadra nos requisitos para esta modalidade.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa I, que está incorreta.
- (C) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa I, que está incorreta.
- (D) Correta: Ambas as afirmativas II e III estão corretas.
- II. Correta: Conforme o Art. 29, II, da Lei nº 14.133/2021, o pregão é obrigatório para a contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado. O cenário descreve exatamente essa situação ("soluções com padrões de desempenho e qualidade já consolidados no mercado" e TR detalhando a solução), tornando o pregão a modalidade correta.
- III. Correta: O diálogo competitivo possui caráter restrito, sendo aplicável apenas quando a Administração necessita de soluções inovadoras ou tecnológicas, ou quando não é possível definir as especificações técnicas da solução a ser contratada (Art. 32, § 2º, I, da Lei nº 14.133/2021). Bens e serviços comuns, com especificações já definidas e consolidadas no mercado, não se enquadram nesses critérios, tornando-o inaplicável para tais contratações.
- (E) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa I, que está incorreta.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.