Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 65)
No curso de um processo licitatório realizado pelo Estado Alfa, três sociedades empresárias, em igualdade de condições, apresentaram propostas com idêntico valor, não sendo possível alcançar o desempate por meio dos critérios estabelecidos para tanto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
- Aempresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima. (alternativa correta)
- Bempresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.
- Cempresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.
- Dempresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
- Eempresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Critérios de desempate são regras usadas em licitações públicas para escolher um vencedor quando duas ou mais propostas têm o mesmo valor ou condições, após a aplicação de outros critérios iniciais. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece uma ordem específica para esses critérios finais.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, se o empate persistir após outros critérios, a preferência será dada, sucessivamente, a bens e serviços produzidos ou prestados por: empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal onde será executado o objeto da licitação (inciso II); empresas brasileiras (inciso III); empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (inciso IV); e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (inciso V). A alternativa apresenta essa sequência correta dos incisos II, III, IV e V.
- (B) Incorreta: A ordem dos critérios está equivocada, pois as empresas estabelecidas no território do Estado (inciso II) têm preferência antes das empresas brasileiras (inciso III).
- (C) Incorreta: A ordem dos critérios está equivocada, pois as empresas estabelecidas no território do Estado (inciso II) têm preferência antes das empresas brasileiras (inciso III).
- (D) Incorreta: A ordem dos critérios está equivocada, pois as empresas que desenvolvem ações de equidade (inciso I do Art. 60) vêm antes das empresas estabelecidas no Estado (inciso II), e "empresas que desenvolvam programa de integridade" não é um critério de desempate previsto no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 para este estágio. A armadilha aqui é incluir o critério de equidade, que realmente existe na lei (Art. 60, I), mas em posição incorreta, e adicionar um critério que não se aplica.
- (E) Incorreta: A ordem dos critérios está equivocada, pois as empresas estabelecidas no território do Estado (inciso II) têm preferência antes das empresas brasileiras (inciso III), e "empresas que desenvolvam programa de integridade" não é um critério de desempate previsto no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 para este estágio.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.