Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 73)

A Concessão Patrocinada é um tipo de Parceria Público-Privada (PPP) em que uma empresa privada (concessionária) assume a responsabilidade por um serviço público ou obra pública, investindo na sua execução e prestando o serviço. A remuneração dessa empresa é feita de forma mista: parte vem da tarifa cobrada dos usuários e parte de uma contraprestação pecuniária (dinheiro) paga pelo próprio governo.

• (A) Incorreta: Uma concessão patrocinada não pode ter como objeto único a realização de uma obra pública. Ela deve envolver a exploração dessa obra ou a prestação de um serviço público que gere tarifa dos usuários, além da contraprestação pública. Se fosse apenas a obra, sem serviço ou exploração tarifada, não se enquadraria.
• (B) Incorreta: O poder de polícia, especialmente em suas fases de consentimento, fiscalização e sanção, é indelegável a particulares, pois envolve o exercício de prerrogativas estatais e coercibilidade, sendo uma função típica do Estado.
• (C) Correta: A delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos (transporte público), com a instalação da infraestrutura, manutenção e a cobrança de tarifa dos usuários, se encaixa perfeitamente na definição de concessão patrocinada. O parceiro privado investe, presta o serviço, é remunerado pela tarifa dos usuários e, adicionalmente, receberia uma contraprestação do poder público para equilibrar o contrato.
• (D) Incorreta: A cobrança de mensalidades em uma universidade pública, mesmo que construída via PPP, é vedada pela Constituição Federal (Art. 206, IV), que garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A armadilha aqui é que a estrutura de PPP (construção + serviço + cobrança) parece se encaixar, mas o tipo de serviço e sua forma de custeio violam um princípio constitucional.
• (E) Incorreta: O serviço de iluminação pública, embora possa ser objeto de PPP, geralmente se enquadra como concessão administrativa e não patrocinada. Isso ocorre porque a remuneração do concessionário viria do poder público (via Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP, que é um tributo, ou contraprestação direta), e não de uma tarifa diretamente cobrada do usuário pelo serviço de iluminação, que é um requisito essencial da concessão patrocinada.