Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 32)
Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam. Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa
- Aé de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão.
- Bé de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários.
- Cé solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa.
- Dprescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. (alternativa correta)
- Edepende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado e de quem presta serviço público por delegação (como concessionárias) é objetiva, o que significa que eles respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de haver culpa ou dolo, bastando que haja um nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
- (A) Incorreta: A responsabilidade da concessionária é primária e objetiva, não subsidiária e a do poder público não é subjetiva primária pelos atos do concessionário.
- (B) Incorreta: A responsabilidade de concessionárias de serviço público é objetiva, não exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente.
- (C) Incorreta: Tanto a responsabilidade da concessionária quanto a do poder concedente (quando aplicável, por exemplo, por falha na fiscalização) são de natureza objetiva.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a responsabilidade civil objetiva, que é aplicável às concessionárias de serviço público. Não se exige a prova de culpa do motorista, apenas o dano, a conduta e o nexo de causalidade, sem a presença de excludentes.
- (E) Incorreta: A necessidade de comprovação de negligência, imperícia ou imprudência (culpa) caracterizaria responsabilidade subjetiva, o que não é o caso para a concessionária. A fiscalização deficiente do poder concedente se refere à responsabilidade do Estado, não da concessionária pelo ato direto.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.