Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2016 (nº 92)
A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal nº 12.527/2011
- Anão se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal nº 13.303/2016).
- Bpostula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
- Caponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
- Dprevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
- Ecria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a norma que garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, promovendo a transparência e o controle social.
A) Incorreta: A LAI se aplica a todos os entes da Administração Pública, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista (Art. 1º, parágrafo único, II), e a Lei nº 13.303/2016 não as isenta dessa obrigação.
B) Incorreta: A LAI (Art. 7º, § 2º) determina o contrário: se apenas parte da informação for sigilosa, o acesso à parte não sigilosa deve ser garantido, não tornando as demais partes restritas. Essa é a armadilha da banca, invertendo a regra da LAI e usando um princípio jurídico de forma inadequada para confundir.
C) Incorreta: A LAI (Art. 8º, § 4º) dispensa da exigência de divulgação ativa em sítios eletrônicos apenas os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, e não cem mil.
D) Incorreta: O prazo para disponibilizar a informação requerida é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias (Art. 11, caput), e não 30 dias prorrogáveis por 20.
E) Correta: A LAI (Art. 32, III, e Art. 33, parágrafo único) estabelece a responsabilidade de agentes públicos e de particulares que, em razão de vínculo com o poder público, divulgarem indevidamente informações sigilosas ou protegidas por sigilo.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.