Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 34)
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
- Ada necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
- Bda anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
- Cda impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa. (alternativa correta)
- Ddo exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
- Eda afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos (patrimônio público não pode ser livremente vendido ou usado como se fosse privado) e da supremacia do interesse público (o bem da coletividade prevalece sobre interesses individuais) são a base para poderes especiais da Administração e também para controlar suas ações.
(A) Incorreta: Embora a desapropriação exija fundamento e finalidade de interesse público, a afirmação "independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa" está incorreta, especialmente no que tange à desapropriação de bens públicos de outra esfera e à necessidade de base legal para o poder de desapropriar.
(B) Incorreta: A anulação de atos administrativos ilegais não é uma faculdade exclusiva da Administração Pública; o Poder Judiciário também pode anular tais atos, exercendo o controle de legalidade.
(C) Correta: A impenhorabilidade dos bens públicos é uma prerrogativa que decorre diretamente da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Ela garante que o patrimônio destinado ao serviço público não seja desviado de sua finalidade para pagar dívidas, assegurando sua continuidade e protegendo-o contra a dilapidação.
(D) Incorreta: O exercício do poder de polícia deve sempre ser pautado pela legalidade, ou seja, depende da existência de lei autorizadora, não podendo a Administração agir "independentemente da existência de lei autorizadora".
(E) Incorreta: Embora a desafetação (retirada do uso público) de bens públicos muitas vezes exija lei, a afetação (destinação ao uso público) pode ocorrer por ato administrativo, de forma tácita ou expressa, e a afirmação de que ambas "somente podem se dar por meio da edição de lei" é muito restritiva e, portanto, incorreta.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.