Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV PMS 2019 (nº 45)
Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize uma licitação para aquisição de novas impressoras para sua sede, e cinco fornecedoras fiquem empatadas, em condições idênticas, na disputa pelo fornecimento dos bens.
Sobre os critérios de desempate, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, será escolhida a empresa que
- Afor brasileira e produza os computadores na China, mas não contenha capital nacional.
- Bproduza os computadores em Portugal, mas invista em pesquisa e tecnologia no Brasil.
- Cfor uma empresa chinesa que produza os computadores no Brasil, mas utilize mão de obra chinesa. (alternativa correta)
- Dcumpra a reserva de cargos para deficientes e atenda regras de acessibilidade, mas utilize brasileiros expatriados nos Estados Unidos como mão de obra.
- Efor a vencedora do sorteio oficial realizado em caso de empate.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O critério de desempate na Lei 8.666/93 prioriza, em primeiro lugar, a produção de bens e serviços no Brasil (não importa a nacionalidade da empresa), depois o investimento em tecnologia no país e, por fim, outras práticas como acessibilidade. Ou seja: o que vale é o benefício à economia e à sociedade brasileira, não a origem do capital ou da mão de obra.
- (A) Incorreta: Produzir na China e não ter capital nacional vai contra o critério legal, que exige produção no Brasil como primeira prioridade.
- (B) Incorreta: Produzir em Portugal (fora do Brasil) elimina a empresa do primeiro critério; investir em pesquisa no Brasil é só o segundo critério, que não se aplica se o bem é feito no exterior.
- (C) Correta: A empresa é chinesa, mas produz os computadores no Brasil, o que atende exatamente ao primeiro e mais importante critério de desempate da lei (produção local), independentemente da mão de obra ser estrangeira.
- (D) Incorreta: Cumprir reserva de cargos e acessibilidade é um critério posterior (terceiro), mas a empresa usa mão de obra de brasileiros expatriados nos EUA — e, mais grave, não há informação de produção no Brasil, o que a desclassifica do critério principal.
- (E) Incorreta: O sorteio é o último recurso, usado somente se todos os critérios legais de desempate anteriores (produção local, tecnologia, acessibilidade) não resolverem o empate.
Armadilha da banca na letra B: O aluno decora que "investir em pesquisa e tecnologia no Brasil" é critério de desempate e marca B. Mas a lei exige ordem: primeiro, produção no Brasil; segundo, tecnologia. Como a empresa B produz em Portugal, ela já perde para qualquer empresa que produza aqui, mesmo que invista em P&D. A pegadinha é inverter a hierarquia dos critérios.
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.