Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 56)
João, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, adquiriu, para si, no exercício do cargo que já ocupa há oito anos, bens imóveis, consistentes em uma casa e um apartamento do tipo cobertura, cujos valores são notoriamente desproporcionais à evolução de seu patrimônio e à sua renda como agente público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em tese, João:
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, pois não restou comprovado dano ao erário;
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, pois não restou comprovada a origem espúria dos valores usados na compra dos imóveis;
- Cpraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; (alternativa correta)
- Dpraticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
- Epraticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O enriquecimento ilícito na improbidade administrativa acontece quando um agente público consegue bens ou dinheiro de forma injustificada, ou seja, sem que isso seja compatível com sua renda e patrimônio declarados, aproveitando-se do cargo que ocupa.
A) Incorreta: O ato de improbidade por enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/1992) não exige a comprovação de dano ao erário (prejuízo aos cofres públicos). São categorias distintas de improbidade.
B) Incorreta: A lei considera enriquecimento ilícito a aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público (Art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992). Não é necessário comprovar a origem específica e ilícita do dinheiro, mas sim a falta de compatibilidade entre o bem adquirido e a capacidade financeira lícita do agente. Armadilha da banca: Muitos alunos pensam que é preciso provar que o dinheiro veio de um crime específico (como propina), mas a lei foca na desproporção entre o patrimônio e a renda lícita do agente.
(C) Correta: João adquiriu bens (casa e apartamento cobertura) cujos valores são notoriamente desproporcionais à sua renda e patrimônio como agente público. Isso se enquadra perfeitamente no conceito de enriquecimento ilícito, conforme o Art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992.
D) Incorreta: Embora o enriquecimento ilícito possa, indiretamente, ter relação com o erário, a conduta descrita no caso se encaixa especificamente na categoria de enriquecimento ilícito (Art. 9º), e não na de ato que causa prejuízo ao erário (Art. 10), que exige um dano financeiro direto e efetivo aos cofres públicos.
E) Incorreta: Todos os atos de improbidade administrativa, por sua natureza, atentam contra os princípios da administração pública. No entanto, o ato de João se enquadra em uma categoria mais específica e grave (enriquecimento ilícito - Art. 9º), que é prioritária em relação à categoria residual de atentado aos princípios (Art. 11).
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.