Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 46)
Francisco iniciou construção clandestina e ilegal de um imóvel, sem requerer ou obter qualquer licença municipal, inclusive ocupando parte de área pública. Exercendo seu dever constitucional de promover o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso e da ocupação do solo urbano, após regular fiscalização e processo administrativo, o Município determinou a demolição da construção irregular. O poder administrativo que fundamentou a postura da municipalidade é chamado de poder:
- Aregulamentar;
- Bsancionador;
- Chierárquico;
- Dde gestão;
- Ede polícia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso de bens, direitos e atividades particulares em benefício do interesse público. No caso, o Município está limitando o direito de construir de Francisco para garantir o ordenamento urbano, o que é a essência desse poder.
- (A) Incorreta: O poder regulamentar serve para expedir decretos e normas gerais para fiel execução das leis, não para aplicar sanções concretas a um caso específico como a demolição.
- (B) Incorreta: O poder sancionador é uma decorrência do poder de polícia, mas é apenas a fase de aplicar a penalidade; a demolição é uma medida de polícia administrativa, não um fim em si mesmo.
- (C) Incorreta: O poder hierárquico organiza e distribui funções dentro da estrutura interna da Administração, criando vínculos de subordinação entre órgãos e agentes, sem relação com o cidadão.
- (D) Incorreta: O poder de gestão (ou poder discricionário) refere-se à prática de atos de administração ordinária dos bens e serviços públicos, não à limitação de direitos individuais.
- (E) Correta: O poder de polícia fundamenta a ação do Município, pois é ele que permite à Administração condicionar o exercício do direito de propriedade e construir, fiscalizar e, após o devido processo legal, demolir a obra irregular para garantir o interesse público no ordenamento territorial.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.