Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 11)
A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla defesa e o contraditório para o funcionário. Não obstante, após a aplicação da pena, o servidor ajuizou ação judicial pleiteando a anulação da decisão, sob alegação de que haveria documentação inverídica juntada ao processo, porque teria sido produzida especificamente para viabilizar a condenação do servidor. A Administração pública, diante da existência da ação ainda não julgada
- Adeverá aguardar a decisão judicial, que poderá rever o processo disciplinar para sindicar sua legalidade, bem como a adequação da apreciação de provas.
- Bpoderá lançar mão do poder de revisão de seus atos administrativos, de modo que constatada a ilegalidade apontada, poderá revogar a decisão proferida ou mitigar a penalidade, com a desconsideração da prova.
- Cpoderá exercer seu poder de revisão para anular a demissão de servidor caso verifique, em procedimento próprio, a ilegalidade apontada, não dependendo do proferimento da decisão judicial para tanto. (alternativa correta)
- Ddeverá suspender a penalidade em razão do ajuizamento da ação, que poderá determinar a reintegração do servidor diante da decisão de anulação ou revogação da decisão.
- Epoderá decidir pela reintegração do servidor, produzindo efeitos a partir da decisão que anula a demissão, passando o servidor a ocupar novo cargo, ainda que com aproveitamento de benefícios anteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A autotutela é o poder e dever que a Administração Pública tem de rever seus próprios atos, corrigindo ilegalidades (anulando-os) ou revogando atos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem precisar de uma decisão do Poder Judiciário para isso.
- (A) Incorreta: A Administração Pública não deve aguardar a decisão judicial, pois possui o poder de autotutela para revisar seus próprios atos, independentemente de provocação externa.
- (B) Incorreta: Embora a Administração possa exercer o poder de revisão, o termo correto para corrigir uma ilegalidade é anular, e não revogar. A revogação se aplica a atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos.
- (C) Correta: A alternativa descreve corretamente o princípio da autotutela, segundo o qual a Administração pode e deve anular atos ilegais, como a demissão baseada em documentação inverídica, sem depender de uma decisão judicial para fazê-lo (Súmula 473 do STF).
- (D) Incorreta: O mero ajuizamento de uma ação judicial não suspende automaticamente a penalidade administrativa, que goza de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. A suspensão dependeria de decisão judicial específica.
- (E) Incorreta: Em caso de anulação da demissão, o servidor é reintegrado ao mesmo cargo que ocupava, e não a um "novo cargo". Os efeitos da anulação são geralmente ex tunc, retroagindo à data do ato anulado.
Fonte: FCC TRF5 2017 Conhecimentos Comuns (Técnico TRF5 2017) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.