Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 29)

A extinção dos atos administrativos é o processo pelo qual um ato da Administração Pública perde seus efeitos jurídicos, podendo ocorrer por diversas razões.

• (A) Correta: A anulação é a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico porque ele nasceu com um vício de legalidade, ou seja, não estava de acordo com a lei. É sempre um controle de legalidade, verificando se o ato obedece à lei, e nunca um controle de mérito (que avalia conveniência e oportunidade).
• (B) Incorreta: A cassação ocorre quando o beneficiário de um ato administrativo descumpre as condições impostas para a sua manutenção. A situação descrita na alternativa, de uma nova legislação que impede a permanência da situação, é a definição de caducidade.
• (C) Incorreta: A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente para a Administração Pública, por razões de mérito. A alternativa descreve a anulação (ato inválido), mas a revogação não é determinada pelo Poder Judiciário (que anula atos ilegais, mas não revoga atos válidos por mérito).
• (D) Incorreta: A caducidade é a extinção de um ato administrativo porque uma norma jurídica posterior tornou a situação antes permitida inviável ou proibida. A descrição da alternativa, de o beneficiário deixar de cumprir os requisitos, é a definição de cassação. Esta é uma armadilha comum em provas, onde as bancas trocam as definições de caducidade e cassação para confundir o candidato.
• (E) Incorreta: A renúncia ocorre quando o próprio beneficiário do ato administrativo desiste do direito ou vantagem que o ato lhe concedia. A descrição da alternativa é complexa e não corresponde a nenhum instituto de extinção de atos administrativos de forma clara, muito menos à renúncia.