Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-PB 2021 (nº 38)
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado Beta, no regular exercício de suas funções, praticou ato administrativo de remoção do PM Moacir do BPM - Batalhão de Polícia Militar X para o BPM Y. O ato foi publicado no boletim interno da corporação no dia 5 de agosto de 2021, com efeitos a partir de 1º de setembro do mesmo ano. Ocorre que, em razão de grave conflito entre traficantes de drogas e milicianos em comunidade situada na área do BPM X, o Comandante-Geral, por motivo de oportunidade e conveniência, resolveu extinguir o ato administrativo de remoção do PM Moacir, de maneira que ele continuasse lotado no BPM X, em razão de novas operações policiais que estão sendo planejadas para os próximos meses, que demandarão o maior número possível de policiais.
A mencionada extinção do ato administrativo de remoção do PM Moacir é chamada pela doutrina de Direito Administrativo de:
- Aanulação, que é um ato vinculado;
- Binvalidação, que é um ato de império;
- Crevogação, que é um ato discricionário; (alternativa correta)
- Dcassação, que é um ato vinculado;
- Ecaducidade, que é um ato discricionário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A revogação é quando a Administração Pública desfaz um ato administrativo que era perfeitamente válido e legal, mas que deixou de ser oportuno ou conveniente para o interesse público, devido a novas circunstâncias. É uma decisão discricionária, ou seja, a Administração tem liberdade para avaliar se deve ou não revogar o ato.
- (A) Incorreta: A anulação ocorre quando o ato administrativo nasce com um vício de ilegalidade (é inválido desde o início), e não por motivo de oportunidade ou conveniência. A anulação pode ser vinculada ou discricionária, mas o motivo principal é a ilegalidade.
- (B) Incorreta: Invalidação é um termo genérico que engloba tanto a anulação quanto a revogação, ou seja, é o processo de tornar um ato inválido. Não é o termo específico para a situação descrita. "Ato de império" descreve a natureza unilateral de muitos atos administrativos, mas não o tipo de extinção.
- (C) Correta: A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência (mérito administrativo), como ocorreu no caso do PM Moacir, onde novas operações policiais justificaram sua permanência. Por envolver essa análise de mérito, é um ato discricionário da Administração.
- (D) Incorreta: A cassação ocorre quando o beneficiário de um ato administrativo descumpre as condições para sua manutenção (ex: uma licença é cassada porque o titular violou as regras). Não é o caso aqui, pois o PM Moacir não descumpriu nada.
- (E) Incorreta: A caducidade acontece quando uma lei posterior torna o ato administrativo incompatível com a nova ordem jurídica, ou seja, a base legal do ato deixa de existir. Não se trata de uma decisão discricionária da Administração por conveniência, mas sim de uma consequência da alteração legislativa.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.