Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 44)
José, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de Recursos Humanos. No exercício de suas funções, José praticou ato administrativo dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar João, igualmente servidor público do Ministério Público, e seu antigo desafeto.
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
- Ailicitamente, com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua capacidade;
- Bilicitamente, com abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública; (alternativa correta)
- Clicitamente, com regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
- Dlicitamente, com regular emprego do poder vinculado, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente e aos seus superiores;
- Elicitamente, com regular emprego do poder discricionário, eis que a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente e ao procurador-geral de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O abuso de poder acontece quando um agente público usa sua autoridade de forma errada, indo contra a lei ou o interesse público. Existem duas formas principais: excesso de poder (quando o agente faz algo que não tem competência para fazer) e desvio de poder (quando o agente age dentro de sua competência, mas com uma finalidade diferente da que a lei prevê, buscando um interesse pessoal ou particular).
- (A) Incorreta: A alternativa menciona "excesso de poder" e afirma que José atuou "fora dos limites de sua capacidade", o que contradiz o enunciado que diz que ele agiu "dentro de sua esfera de competência".
- (B) Correta: José agiu ilicitamente (contra a lei) ao praticar um abuso de poder na modalidade desvio de poder. Ele estava dentro de sua competência, mas a finalidade do ato foi pessoal (retaliar João), e não o interesse público, caracterizando o desvio de finalidade.
- (C) Incorreta: A ação de José foi ilícita, pois ele se afastou do interesse público para um fim pessoal. Não se trata de um "regular emprego do poder discricionário", e mesmo atos discricionários devem ter motivação e observar a finalidade pública.
- (D) Incorreta: A ação foi ilícita. Além disso, o poder vinculado não permite margem para escolha da finalidade, sendo a conduta do agente estritamente determinada pela lei, o que não se encaixa na situação de uma motivação pessoal. Atos administrativos, mesmo vinculados, precisam de motivação.
- (E) Incorreta: A ação de José foi ilícita. A análise do mérito administrativo, quando existe, não se restringe ao agente e a um superior específico, e o controle de legalidade (inclusive do desvio de finalidade) pode ser feito por outras instâncias.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.