Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 47)

Em concursos públicos, a igualdade de condições entre os candidatos é um princípio fundamental, e as sanções legais não podem ter caráter perpétuo a menos que a Constituição Federal o preveja expressamente.

• A) Incorreta: A norma do item I é inconstitucional por violar a isonomia, e a norma do item II é inconstitucional pela perpetuidade da sanção, apesar de buscar a moralidade.
• B) Incorreta: Embora a norma do item I seja de fato inconstitucional por violar a isonomia, a norma do item II também é inconstitucional. A armadilha da banca aqui é que, embora a vedação a condenados por improbidade administrativa promova os princípios da impessoalidade e moralidade, a imposição de uma sanção a qualquer tempo (ou seja, de caráter perpétuo) é inconstitucional, pois o ordenamento jurídico brasileiro, via de regra, não admite sanções perpétuas, salvo expressa previsão constitucional e com limites temporais definidos (como a inegibilidade). O STF entende que a Lei de Improbidade Administrativa já prevê as sanções cabíveis com seus respectivos prazos, e uma vedação perpétua extrapola esses limites.
• C) Incorreta: A norma do item I é inconstitucional, pois a "valorização da população local" não justifica a violação do princípio da isonomia em concursos públicos.
• D) Incorreta: A norma do item II não viola o princípio da presunção de inocência, pois a condenação já é transitada em julgado. A inconstitucionalidade reside na perpetuidade da sanção. A norma do item I não caracteriza tratamento diferenciado proporcional, sendo inconstitucional.
• (E) Correta: Ambas as normas são inconstitucionais. A norma do item I, que concede acréscimo de nota a candidatos nascidos na localidade, viola o princípio da isonomia (Art. 5º, caput, e Art. 37, I e II, da CF/88), pois estabelece uma discriminação não razoável entre os candidatos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que qualquer preferência regional ou local em concursos públicos é inconstitucional. Já a norma do item II, que veda a investidura em cargos efetivos a qualquer tempo para condenados por improbidade administrativa, é inconstitucional por ir de encontro à inviabilidade de sanções de caráter perpétuo no direito brasileiro, salvo exceções constitucionais expressas e com prazos definidos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) já prevê as sanções e seus prazos máximos, e uma vedação perpétua para acesso a cargos públicos é desproporcional e não encontra amparo na Constituição Federal.