Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 28)
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de
- Aconsórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.
- Bsociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.
- Cagência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.
- Dsociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa. (alternativa correta)
- Eparceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é entidade da administração indireta, que são pessoas jurídicas criadas ou autorizadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público de forma descentralizada. Uma sociedade subsidiária é uma empresa cujo controle acionário ou majoritário pertence a outra empresa, que neste caso são estatais.
- (A) Incorreta: Um consórcio público é uma associação entre entes federativos (União, Estados, Municípios) para gestão associada de serviços públicos, não a criação de uma nova empresa controlada por empresas estatais com participação de capital privado.
- (B) Incorreta: Sociedade em comandita por ações é um tipo societário específico e incomum, que não é a classificação principal para uma entidade criada por estatais com participação privada, e não se encaixa na descrição geral.
- (C) Incorreta: Agência executiva é uma qualificação dada a autarquias ou fundações públicas já existentes que celebram contrato de gestão, não uma nova entidade criada por empresas estatais.
- (D) Correta: Trata-se de uma sociedade subsidiária, pois é uma nova entidade criada e controlada (ou com participação majoritária) por empresas estatais (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista). A participação de capital privado a configuraria como uma sociedade de economia mista subsidiária. A criação de subsidiárias por empresas estatais, conforme o Art. 37, XIX da Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), exige prévia autorização legislativa.
- (E) Incorreta: Uma parceria público-privada (PPP) é um contrato entre o poder público e uma empresa privada para a prestação de serviços ou execução de obras. Aqui, as empresas estatais estão criando uma nova entidade que fará parte de seu grupo, e não apenas contratando uma empresa privada sob um regime de PPP. A armadilha aqui é a menção de "capital privado" e "serviços prestados", que podem remeter a PPP, mas o cerne da questão é a criação de uma nova entidade pelas estatais, e não uma relação contratual com um parceiro externo.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.