Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 56)
Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de alcançar seu maior sonho profissional, ser aprovada em concurso público para o cargo de delegado de polícia, Joana atualmente cursa faculdade de Direito. Na próxima semana, Joana terá prova de Direito Administrativo na faculdade, justamente no horário de seu expediente na delegacia onde está lotada. Consoante dispõe o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/1980), no caso em tela, a Joana:
- Aserá permitido faltar ao serviço, sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;
- Bserá permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade; (alternativa correta)
- Cnão será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá obter licença para trato de assuntos particulares;
- Dnão será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá trocar de plantão com algum colega lotado na mesma delegacia;
- Enão será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá usar seu banco de horas para folgar, caso possua saldo suficiente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
"Faltas justificadas" são ausências do servidor ao trabalho que a lei considera válidas, ou seja, o servidor pode faltar sem que isso prejudique seu salário ou outros direitos. Uma dessas situações, para policiais civis do RJ, é a realização de provas em faculdade.
(A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a falta seja permitida, a condição "sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens" está errada. Faltas justificadas, por definição legal (Decreto nº 3.044/1980, Art. 70), não acarretam prejuízo salarial ou de direitos.
(B) Correta: Conforme o Art. 70, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 3.044/1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), a prestação de provas em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, desde que coincidente o horário com o do expediente e mediante atestado, é considerada falta justificada, o que implica ausência sem prejuízo de vencimento ou vantagens.
(C) Incorreta: A lei expressamente permite a falta para prestação de provas, não havendo que se falar em princípio da isonomia para negar um direito previsto em estatuto. Licença para trato de assuntos particulares é outra modalidade de afastamento, geralmente sem remuneração e para períodos mais longos.
(D) Incorreta: A lei expressamente permite a falta para prestação de provas. A troca de plantão é uma solução prática que pode ser acordada, mas não é o direito legal de Joana para essa situação específica.
(E) Incorreta: A lei expressamente permite a falta para prestação de provas. Banco de horas é um mecanismo de compensação de jornada, diferente da falta justificada por motivo acadêmico previsto no estatuto.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.