Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 71)
Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o prefeito do Município Alfa.
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que, em relação à mencionada tomada de contas especial
- Anão é possível que o Tribunal de Contas aprecie condutas e gastos realizados pelo prefeito, considerando que a Constituição determina que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo deve ser realizado pela respectiva Casa Legislativa.
- Bcabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar a regularidade dos gastos realizados pelo prefeito, mediante a elaboração de parecer, cuja conclusão apenas deixa de prevalecer pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
- Cdeve aplicar as sanções pertinentes ao prefeito, em decorrência da apuração de irregularidades no convênio em questão, considerando ser o órgão responsável pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
- Dnão pode ser compreendida como atribuição autônoma do Tribunal de Contas, de modo que eventual aplicação de penalidade ao Chefe do Poder Executivo, em decorrência de irregularidades no convênio em questão, deve ser submetida à apreciação da Casa Legislativa.
- Epode promover a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento do convênio em questão, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas possui duas funções distintas: uma é a de emitir um parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo (que é um julgamento político feito pelo Legislativo), e a outra é a de julgar a responsabilidade pessoal de gestores públicos (incluindo o chefe do Executivo) por irregularidades ou desvio de verbas, em processos como a Tomada de Contas Especial. Este segundo julgamento é administrativo e autônomo.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas pode, sim, apreciar condutas e gastos do prefeito para fins de responsabilização pessoal em uma Tomada de Contas Especial, pois essa atribuição é distinta do julgamento político das contas anuais, que é feito pela Casa Legislativa com base no parecer prévio do Tribunal.
- (B) Incorreta: A elaboração de parecer prévio que pode ser derrubado por 2/3 da Câmara de Vereadores refere-se ao julgamento das contas anuais do prefeito (função política), e não à Tomada de Contas Especial, que visa à responsabilização pessoal e resulta em um julgamento definitivo do Tribunal.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Contas aplica sanções em decorrência de irregularidades, mas a justificativa de ser "o órgão responsável pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo" está imprecisa. No julgamento anual, o Tribunal emite um parecer prévio, e o julgamento final é da Casa Legislativa. A aplicação de sanções em TCE decorre da sua função de fiscalização e julgamento da responsabilidade pessoal.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é a mais tentadora, pois confunde as duas funções do Tribunal de Contas. A Tomada de Contas Especial para responsabilização pessoal é, sim, uma atribuição autônoma do Tribunal de Contas, e suas decisões (como a aplicação de penalidades) não precisam ser submetidas à apreciação da Casa Legislativa, conforme entendimento pacificado do STF. A armadilha reside em misturar o julgamento político das contas anuais com o julgamento administrativo de responsabilidade pessoal.
- (E) Correta: O Tribunal de Contas tem autonomia para promover a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo em casos de responsabilidade pessoal por irregularidades apuradas em Tomada de Contas Especial, sem que essa decisão precise ser submetida a posterior julgamento ou aprovação do Poder Legislativo. Este é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que distingue o julgamento político das contas anuais do julgamento administrativo de responsabilidade pessoal.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.