Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 79)

O conceito-chave aqui é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte, tem um prazo de aprovação específico nas casas legislativas. Geralmente, o Regimento Interno (o conjunto de regras que organiza o funcionamento de um parlamento) impede que os parlamentares entrem em recesso (um período de pausa nos trabalhos) sem que a LDO tenha sido votada e aprovada.

• (A) Incorreta: O prazo para a aprovação da LDO está vinculado ao fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa, não do segundo. O segundo período geralmente se encerra com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• (B) Correta: Conforme o Art. 100, § 2º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), "A Assembleia Legislativa não entrará em recesso no meio do ano sem que seja aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias." O recesso do meio do ano marca o fim do primeiro período ordinário.
• (C) Incorreta: A não aprovação da LDO não acarreta a convocação de sessão extraordinária, mas sim a prorrogação do período ordinário até sua aprovação. Além disso, o prazo da LDO é o fim do primeiro período, não do segundo.
• (D) Incorreta: Embora identifique corretamente o primeiro período, a consequência não é a convocação de sessão extraordinária. A sessão ordinária simplesmente continua, ou seja, o recesso é adiado, até que a LDO seja aprovada. A armadilha aqui é confundir a prorrogação da sessão ordinária com a convocação de uma sessão extraordinária, que é um tipo de sessão diferente.
• (E) Incorreta: A LDO, por sua importância e prazo constitucional/regimental, possui sim prioridade e garantia de tramitação especial, muitas vezes com rito sumário ou de urgência já previsto, para que seu prazo seja cumprido.