Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 74)
No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, Cristovam, servidor público estável do Estado do Paraná, deparou-se com diversas situações em que acredita ser imperiosa a anulação de diversos atos administrativos, eivados de vícios gravíssimos e insanáveis, os quais foram praticados há algum tempo.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
- Aé imprescritível para a Administração Pública o direito de anular os atos eivados de vícios insanáveis, independentemente de ampla defesa e contraditório nas situações em que os vícios forem gravíssimos, tal como ocorre com as situações de manifesta inconstitucionalidade e aquelas em que comprovada a má-fé do beneficiário do ato.
- Bdecai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos eivados de vícios insanáveis, inclusive nas hipóteses em que o beneficiário do ato está de má-fé, salvo as situações de flagrante inconstitucionalidade, em relação as quais não há necessidade de se observar a ampla defesa e o contraditório.
- Cprescreve em cinco anos o direito da Administração de anular os atos eivados de vícios insanáveis, independentemente da boa-fé do beneficiário, inclusive nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, não sendo necessário respeitar a ampla defesa e contraditório para tanto, ainda que o ato surta efeitos na esfera jurídica de terceiros.
- Ddecai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos eivados de vícios insanáveis, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato e as situações de flagrante inconstitucionalidade, devendo ser respeitada a ampla defesa e contraditório para fins de anulação, quando o ato surte efeitos na esfera jurídica de terceiros. (alternativa correta)
- Ea anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis pode ser realizada a qualquer tempo, na medida em que dos nulos não se originam direitos, mas é necessário respeitar a ampla defesa e o contraditório para tanto, quando o ato surtir efeitos na esfera jurídica de terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública tem o poder de anular seus próprios atos ilegais (autotutela), mas esse direito geralmente tem um prazo de 5 anos para ser exercido, chamado de decadência, a menos que haja má-fé do beneficiário ou o ato seja flagrantemente inconstitucional; e sempre deve garantir o direito de defesa a quem for afetado.
- (A) Incorreta: Afirma que a anulação é imprescritível e que não há necessidade de ampla defesa e contraditório em casos de vícios gravíssimos, o que está errado, pois o devido processo legal é sempre exigido quando há afetação de interesses individuais.
- (B) Incorreta: Erra ao incluir a má-fé do beneficiário dentro do prazo decadencial de cinco anos; a má-fé é uma exceção que permite a anulação a qualquer tempo. Também erra ao dizer que não há necessidade de ampla defesa e contraditório em casos de flagrante inconstitucionalidade.
- (C) Incorreta: Usa "prescreve" em vez de "decai" (termo técnico correto para a perda do direito em si), e erra ao dizer que o prazo se aplica independentemente da boa-fé ou em casos de flagrante inconstitucionalidade (que são exceções). O maior erro é negar a ampla defesa e o contraditório.
- (D) Correta: O direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos (Lei 9.784/99, art. 54). As exceções a esse prazo são a comprovada má-fé do beneficiário e as situações de flagrante inconstitucionalidade, nas quais a anulação pode ocorrer a qualquer tempo. Contudo, mesmo nessas situações, a ampla defesa e o contraditório são obrigatórios quando o ato administrativo afeta a esfera jurídica de terceiros, conforme entendimento do STF.
- (E) Incorreta: A afirmação de que a anulação pode ser realizada "a qualquer tempo" é muito ampla; isso só ocorre nas exceções de má-fé e flagrante inconstitucionalidade. A regra geral é o prazo decadencial de cinco anos.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.