Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 20)
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
- Aexigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
- Bexigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
- Cexigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação. (alternativa correta)
- Dnão exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação.
- Enão exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A venda de um bem imóvel público, chamada de alienação, geralmente precisa de uma lei que a autorize e de um processo de licitação (concorrência pública) para garantir a melhor oferta, mas existem exceções.
(A) Incorreta: Embora exija autorização legislativa, a licitação é dispensada neste caso específico, pois o comprador é outro órgão público.
(B) Incorreta: A exigência de autorização legislativa está correta, mas a licitação na modalidade concorrência é dispensada quando o comprador é outro órgão ou entidade da Administração Pública.
(C) Correta: Conforme o Art. 76, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis a outros órgãos ou entidades da Administração Pública (como o Poder Judiciário do Estado Alfa) exige autorização legislativa, mas dispensa a realização de licitação.
(D) Incorreta: A autorização legislativa é requisito indispensável para a alienação de bens imóveis públicos, mesmo quando a licitação é dispensada.
(E) Incorreta: A autorização legislativa é exigida, e a licitação é dispensada, não o contrário. A armadilha aqui é misturar as regras gerais com as exceções, esquecendo que a dispensa de licitação não afasta a necessidade de autorização legislativa para a venda entre entes públicos.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.