Questão nº 2
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 2)
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
- Aordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.
- Benunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público. (alternativa correta)
- Cnormativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.
- Dnegocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.
- Eordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um ato enunciativo é um tipo de ato administrativo que apenas declara, atesta ou opina sobre algo, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações para os administrados ou para a própria administração. Ele serve como um subsídio para a tomada de decisões.
(A) Incorreta: Atos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento interno da administração, como instruções e portarias internas, o que não se aplica a um parecer jurídico.
(B) Correta: Um parecer jurídico é um ato enunciativo, pois expressa uma opinião técnica ou jurídica de um órgão consultivo (o assessor jurídico) para subsidiar a decisão da autoridade competente, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações por si só.
(C) Incorreta: Atos normativos estabelecem regras gerais e abstratas (como decretos e regulamentos), o que não é o caso de um parecer, que é específico e opinativo, sem caráter de superioridade hierárquica impositiva.
(D) Incorreta: Atos negociais envolvem a concordância de vontades entre a administração e um particular para conceder direitos ou impor obrigações, como licenças e autorizações, o que não corresponde à natureza de um parecer.
(E) Incorreta: A classificação "ordinário" não é uma categoria padrão para atos administrativos quanto aos efeitos. Além disso, pareceres geralmente não são de observância obrigatória, tendo caráter opinativo e não vinculante para a autoridade, a menos que a lei determine o contrário.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.