Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RR 2021 (nº 18)
São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
- Acomportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.
- Bsão utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.
- Cconstituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.
- Dpodem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.
- Econstituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Bens de Uso Especial são os bens públicos que servem como instrumentos para a Administração Pública desempenhar suas funções e prestar serviços à coletividade, como prédios de ministérios ou escolas.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve os Bens Dominicais, que são bens públicos que não têm uma destinação pública específica e podem ser explorados economicamente ou alienados pelo Estado.
(B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A alternativa descreve uma modalidade de uso especial ou privativo de um Bem de Uso Comum do Povo por um particular (ex: uso de uma via pública com pedágio), e não a categoria de "Bens de Uso Especial" em si, que são bens usados diretamente pela Administração.
(C) Incorreta: Esta é uma definição muito ampla de bens públicos em geral, ou se aproxima mais da ideia de bens dominicais, não sendo específica para bens de uso especial.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve os Bens de Uso Comum do Povo, que são aqueles que todos podem usar livremente, sem restrições individuais (ex: praças, ruas, rios).
(E) Correta: Esta alternativa define precisamente os Bens de Uso Especial, que são os bens (móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos) que a Administração Pública utiliza para a execução de suas atividades e para atingir seus objetivos (ex: edifícios de repartições públicas, viaturas, hospitais, escolas).
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.