Questão de Direito Administrativo · FGV DNIT 2024 (nº 35)

"Servidor público", para a Lei nº 8.112/1990, é a pessoa que ocupa um cargo público, ou seja, uma posição permanente criada por lei na estrutura da administração, com atribuições e responsabilidades específicas. Essa lei estabelece o regime jurídico para esses servidores estatutários.

• (A) Incorreta: A função pública é um conceito mais amplo, podendo ser temporária ou de confiança, e nem todo ocupante de função pública é um servidor estatutário investido em cargo público. Essa é a armadilha da banca: embora pareça similar, "função pública" não é sinônimo de "cargo público" para os fins da Lei 8.112/90.
• (B) Incorreta: Essa descrição não se relaciona com a definição legal de servidor público na administração direta, autárquica e fundacional.
• (C) Correta: Conforme o Art. 2º da Lei nº 8.112/1990, "Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público."
• (D) Incorreta: Essa descrição se refere aos empregados públicos, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pela Lei nº 8.112/1990.
• (E) Incorreta: A pessoa investida em emprego público é um empregado público, regido pela CLT, e não um servidor público estatutário sob a Lei nº 8.112/1990.