Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PB 2023 (nº 32)
Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
- Aserviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
- Bsociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta. (alternativa correta)
- Corganização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.
- Dempresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- Efundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Indireta é o conjunto de entidades que o Estado cria ou autoriza a criação para desempenhar atividades específicas, de forma descentralizada, ou seja, fora da estrutura direta (União, Estados, DF, Municípios), mas sob seu controle.
(A) Incorreta: Serviço social autônomo possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público, além de não integrar a Administração Indireta, sendo uma entidade paraestatal.
(B) Correta: A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Indireta, de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, com controle majoritário do capital votante pertencente ao Poder Público.
(C) Incorreta: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma entidade de direito privado, instituída por particulares, que não integra a Administração Indireta e recebe Termo de Parceria (não contrato de gestão) para colaborar com o Poder Público.
(D) Incorreta: Empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. A armadilha da banca aqui é a troca de uma única palavra que altera completamente a natureza jurídica da entidade, embora a empresa pública de fato integre a Administração Indireta.
(E) Incorreta: Fundação instituída pelo Poder Público pode ter personalidade jurídica de direito público (autárquica) ou de direito privado, não sendo exclusivamente de direito privado.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Técnico Ministerial - Sem Especialidade (Caderno Tipo 5). Reproduzida para fins de estudo.