Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 34)
Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia.
No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior.
Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.
- ANa criação de cargos públicos.
- BNa criação de órgãos públicos.
- CNa extinção de órgãos e cargos públicos vagos.
- DNa extinção de cargos públicos vagos. (alternativa correta)
- ENa alteração da organização da administração pública, ainda que haja aumento de despesas e desde que não haja a extinção ou criação de órgãos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O decreto autônomo é um tipo especial de decreto que o Presidente da República pode editar diretamente com base na Constituição, sem precisar de uma lei prévia para regulamentar. Ele é usado para organizar a administração pública em situações específicas que a própria Constituição autoriza, sem invadir a competência do Poder Legislativo.
(A) Incorreta: A criação de cargos públicos, por implicar aumento de despesa e nova estrutura, exige lei em sentido formal, não podendo ser feita por decreto.
(B) Incorreta: A criação de órgãos públicos também exige lei, conforme o princípio da reserva legal e as limitações impostas ao decreto autônomo (Art. 84, VI, "a", da CF/88).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora a extinção de cargos públicos vagos possa ser feita por decreto autônomo, a extinção de órgãos públicos não pode ser realizada por esse instrumento, exigindo lei ou estando fora do escopo do Art. 84, VI, "a", da CF/88.
(D) Correta: O Art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, autoriza expressamente o Presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos".
(E) Incorreta: A alteração da organização da administração pública por decreto autôônomo é permitida, mas com a condição expressa de que "não implicar aumento de despesa" (Art. 84, VI, "a", da CF/88). A alternativa afirma "ainda que haja aumento de despesas", o que a torna incorreta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.