Questão nº 52
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 52)
Luiz não é servidor público e foi sondado para determinado cargo em comissão da Câmara Municipal de São Paulo, quando tomou conhecimento da necessidade de comprovar que não incide nas vedações correspondentes às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação pertinente, à luz, inclusive, do Decreto Municipal nº 53.177/12 e do Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1.213/13.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto nos mencionados atos normativos, a aludida vedação compreende aqueles que tenham sido condenados
- Aem decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
- Bem decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes culposos.
- Cem decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de ação penal privada.
- Dem decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
- Eem decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A regra da "ficha limpa" para cargos públicos, incluindo os de confiança, busca impedir que pessoas com condenações graves ocupem funções públicas, garantindo a moralidade e a probidade na administração.
- (A) Incorreta: Crimes de menor potencial ofensivo, via de regra, não geram as vedações da "ficha limpa", que se aplica a infrações de maior gravidade.
- (B) Incorreta: A vedação da "ficha limpa" geralmente exige decisão de órgão colegiado ou transitada em julgado, e não apenas de primeiro grau, além de focar em crimes dolosos e não culposos para a maioria das hipóteses. O prazo também é de 8 anos, não 5.
- (C) Incorreta: Embora as condições de decisão e prazo estejam corretas, a categoria "crimes de ação penal privada" não é o critério definidor para a vedação, que se baseia na natureza do crime (ex: contra a administração pública, eleitorais, etc.), independentemente do tipo de ação.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora os "crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público" sejam, de fato, tipos de crimes que geram inelegibilidade pela "ficha limpa", as condições da condenação estão erradas: a vedação exige decisão de órgão colegiado ou transitada em julgado (e não apenas de primeiro grau) e o prazo é de 8 anos (e não 5).
- (E) Correta: A vedação compreende aqueles que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública. Esta alternativa descreve precisamente uma das hipóteses de inelegibilidade/impedimento previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010, art. 1º, I, "e" e "l"), que é a base para os atos normativos municipais citados.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.