Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 52)

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, ou seja, cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Ele possui elementos essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, que podem ser vinculados (quando a lei não deixa margem de escolha para a Administração) ou discricionários (quando a lei permite certa liberdade de escolha). Mesmo em atos discricionários, alguns elementos são sempre vinculados, garantindo o controle de legalidade.

(A) Correta: A competência é sempre vinculada, pois a lei define quem pode praticar o ato e em que condições. A autoridade não pode escolher se tem ou não competência. A finalidade também é sempre vinculada, pois todo ato administrativo deve visar ao interesse público, conforme a lei. Desviar-se dessa finalidade (desvio de finalidade) torna o ato ilegal, mesmo que discricionário em outros aspectos.

(B) Incorreta: O motivo (os fatos e o fundamento jurídico que justificam o ato) e o objeto (o conteúdo do ato) podem ser discricionários. Embora a existência dos fatos que motivam o ato e a legalidade do objeto sejam sempre controláveis, a avaliação dos fatos (no motivo) ou a escolha do conteúdo (no objeto) podem ser deixadas à discricionariedade da Administração pela lei. A armadilha aqui é confundir a veracidade dos fatos (que é vinculada) com a avaliação desses fatos ou a escolha do motivo/objeto, que podem ser discricionárias.

(C) Incorreta: A competência é vinculada, mas o objeto pode ser discricionário, como explicado acima.

(D) Incorreta: A finalidade é vinculada, mas o motivo pode ser discricionário, como explicado acima.

(E) Incorreta: A competência é vinculada, mas o motivo pode ser discricionário, como explicado acima.