Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 19)
Os cargos públicos vagos são preenchidos na Administração pública federal por meio de ato denominado provimento,
- Aque tanto pode ser originário como derivado, nas formas nomeação, promoção, ascensão e transferência, estas duas últimas aplicáveis aos cargos em comissão.
- Bque, em razão do princípio constitucional do acesso aos cargos por concurso público, somente pode ser originário, na forma nomeação, não mais subsistindo o provimento derivado.
- Cque pode ser originário ou derivado, sendo formas destes, respectivamente, a nomeação e a promoção. (alternativa correta)
- Dque ocorre tanto para os cargos efetivos como para os cargos em comissão, sendo obrigatoriamente originário para os cargos efetivos e derivado para os em comissão.
- Ecujas formas ascensão, transferência e promoção são ínsitas ao sistema de provimento em carreira e, por essa razão, possibilitam regularmente o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
"Provimento" é o ato de preencher um cargo público vago. Ele pode ser originário, que é o primeiro ingresso do servidor no serviço público, ou derivado, que pressupõe um vínculo anterior e uma mudança na situação funcional do servidor dentro da administração.
(A) Incorreta: Ascensão e transferência foram declaradas inconstitucionais pelo STF para cargos efetivos, pois violam o princípio do concurso público, e não se aplicam a cargos em comissão no sentido de provimento em carreira.
(B) Incorreta: O provimento derivado (como a promoção) ainda é válido e essencial para a progressão na carreira, desde que o ingresso inicial no serviço público tenha ocorrido por concurso.
(C) Correta: A nomeação é a única forma de provimento originário (art. 8º, I, da Lei 8.112/90), marcando o ingresso inicial. A promoção é uma forma de provimento derivado (art. 8º, III, da Lei 8.112/90), que pressupõe um vínculo anterior e a ascensão do servidor dentro da mesma carreira.
(D) Incorreta: Para cargos efetivos, o provimento inicial é originário (nomeação), mas há formas derivadas (como promoção). Para cargos em comissão, o provimento é sempre originário (nomeação), pois são de livre provimento e exoneração, não havendo "carreira" ou provimento derivado no sentido da lei.
(E) Incorreta: Ascensão e transferência são inconstitucionais para ingresso em carreira diversa sem novo concurso. A promoção é válida, mas não permite o ingresso em carreira diferente daquela para a qual o servidor prestou concurso.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.