Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 20)
Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,
- Aé juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.
- Bé juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato. (alternativa correta)
- Cé vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.
- Dconstitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.
- Eé admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo é a relação entre os encargos do contratado e a remuneração ajustada, que deve ser mantida ao longo da execução do contrato. Quando a Administração atrasa pagamentos, isso pode desequilibrar essa relação.
(A) Incorreta: O princípio da continuidade do serviço público é importante, mas não impede que o contratado suspenda os trabalhos se a Administração descumprir suas obrigações financeiras essenciais, como pagamentos. A suspensão não é uma infração, mas uma consequência do atraso.
(B) Correta: A lei prevê que o atraso superior a 90 dias no pagamento de parcelas devidas ao contratado, ou a necessidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro, pode dar ao contratado o direito de suspender a execução do contrato ou até mesmo de pedir sua extinção, caso o atraso persista.
(C) Incorreta: A suspensão judicial não é a única via. A lei permite que o contratado, em certas condições de atraso de pagamento, suspenda a execução por conta própria.
(D) Incorreta: A rescisão unilateral pela contratada não é uma prerrogativa em "quaisquer circunstâncias". Ela só pode ocorrer em situações específicas previstas em lei, como o atraso de pagamentos que cause desequilíbrio. A Administração tem prerrogativas de rescisão mais amplas.
(E) Incorreta: O prazo para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro após o atraso de pagamentos que o cause é de 90 dias, não 30 dias. E a admissibilidade da suspensão ou extinção depende desse atraso ser superior a esse período.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.