Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 35)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade
- Anão podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
- Bsubmetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
- Cdependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
- Dadmitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
- Eimplicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública tem de executar suas próprias decisões e atos diretamente, sem precisar pedir autorização prévia a um juiz. É como se a Administração pudesse "fazer valer" suas ordens por conta própria.
- (A) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. A autoexecutoriedade significa que a Administração não precisa de autorização prévia do Judiciário para agir, mas todos os atos administrativos, sem exceção, estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- (B) Incorreta: O Judiciário controla a legalidade, mas não o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos, salvo raras exceções. Além disso, a autoexecutoriedade não dispensa a necessidade de previsão legal, seja ela expressa ou implícita.
- (C) Incorreta: Se dependesse de homologação judicial, o ato não seria autoexecutório, pois a própria essência da autoexecutoriedade é a dispensa de intervenção prévia do Judiciário.
- (D) Incorreta: Embora o controle seja frequentemente posterior, a análise judicial se restringe à legalidade do ato, e não a "todos os aspectos" (o que incluiria o mérito), que é prerrogativa da Administração.
- (E) Correta: Esta alternativa define corretamente a autoexecutoriedade como a prerrogativa de a Administração executar suas decisões por meios diretos e, ao mesmo tempo, ressalta que o Judiciário pode e deve analisar a legalidade desses atos, garantindo o devido processo legal e a conformidade com a lei.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.