Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 44)
A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
- AImprobidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade.
- BSão sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- CA caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente. (alternativa correta)
- DA aplicação das sanções por improbidade administrativa deve atentar aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa.
- EAquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma, também pode ser considerado ímprobo e sofrer as sanções cabíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Improbidade administrativa é um ato grave de má conduta praticado por agentes públicos (ou quem se beneficia ou participa), que causa dano ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou viola princípios da administração, exigindo sempre a intenção de agir de forma errada (dolo).
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta. A improbidade não é qualquer ilegalidade; ela exige um elemento subjetivo (dolo ou, antes da Lei 14.230/2021, em alguns casos, culpa grave) e um dano ou violação qualificada, tornando-a uma ilegalidade mais grave.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta. As sanções listadas (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário) são as principais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 12), aplicadas de forma graduada e sem impedir a ação penal.
(C) Correta: Esta afirmação está incorreta, sendo, portanto, o gabarito. Com a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, todos os atos de improbidade administrativa, inclusive aqueles que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), exigem a comprovação de dolo (intenção) do agente. A lei é expressa ao afirmar que "Aplica-se o sistema da improbidade administrativa aos atos dolosos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (Art. 1º, §1º). Portanto, a caracterização depende de dolo, e não independe de dolo ou culpa. A armadilha da banca reside em testar o conhecimento sobre a alteração legislativa recente, que eliminou a possibilidade de improbidade por culpa para qualquer categoria de ato.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta. A aplicação de qualquer sanção no Direito Administrativo, especialmente as de improbidade, deve sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na própria LIA (art. 12, §1º).
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta. O art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que as sanções se aplicam também a quem, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.