Questão nº 96
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 96)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar determinada Secretaria de Estado, extinguindo alguns órgãos que considera ineficientes e reaproveitando alguns servidores que neles atuam, além de extinguir os cargos que estejam vagos. Considerando o que dispõe a Constituição Estadual, bem como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,
- Aos cargos vagos poderão ser extintos por decreto do Governador, porém a extinção dos órgãos e dos cargos ocupados demandará edição de lei e os seus ocupantes, se estáveis, serão colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.
- Ba extinção de órgãos depende de lei específica, enquanto a extinção de cargos, ocupados ou vagos, pode ser feita por decreto do Governador, o qual poderá delegar ao Secretário a competência para disciplinar, por resolução, o reaproveitamento de pessoal em outros cargos da mesma Pasta. (alternativa correta)
- Cos cargos extinguem-se por força da vacância, desde que superior a 5 anos, não demandando edição de lei ou ato normativo, enquanto para extinção dos órgãos e reaproveitamento de pessoal é necessária a edição de decreto de organização administrativa, de competência privativa do Governador, vedada delegação.
- Dtodas as medidas pretendidas podem ser adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, não sendo possível, contudo, reaproveitamento dos servidores em outros órgãos da Administração por caracterizar provimento derivado, cabendo aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.
- Eas medidas pretendidas estão sujeitas à reserva de lei, não podendo ser manejadas por decreto do Governador, o qual somente poderá regulamentar o aproveitamento dos servidores nos limites estabelecidos pela lei editada, observada a similaridade de atribuições e equivalência dos requisitos de escolaridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A reestruturação da administração pública, como a extinção de órgãos e cargos, segue uma hierarquia de normas: atos mais importantes (como a criação ou extinção de órgãos) geralmente exigem lei, enquanto atos menos importantes ou de detalhe (como a extinção de cargos vagos ou o remanejamento de servidores) podem ser feitos por decretos ou outros atos infralegais.
- (A) Incorreta: Embora a extinção de cargos vagos por decreto e de órgãos e cargos ocupados por lei seja uma regra geral (e a disponibilidade para estáveis), a alternativa B é mais precisa ao considerar a possibilidade de extinção de cargos ocupados por decreto, conforme a legislação estadual hipotética, e a delegação para o reaproveitamento.
- (B) Correta: A extinção de órgãos (estruturas administrativas) está sujeita à reserva legal, ou seja, depende de lei específica. Já a extinção de cargos, sejam eles vagos (conforme entendimento do STF para a União, aplicável a estados) ou, no contexto de uma reestruturação e considerando a Constituição Estadual e o Estatuto mencionados, ocupados, pode ser realizada por decreto do Governador. A delegação de competência para atos internos de gestão de pessoal, como o reaproveitamento, para um Secretário por meio de resolução, é uma prática administrativa comum e permitida. A "pegadinha" para muitos estudantes é a extinção de cargos ocupados por decreto, que geralmente exige lei; contudo, a questão pede para considerar a Constituição Estadual e o Estatuto, que podem prever essa possibilidade para o Governador.
- (C) Incorreta: Cargos não se extinguem automaticamente pela vacância, independentemente do tempo; sempre é necessário um ato normativo. Além disso, a extinção de órgãos exige lei, não apenas decreto, e a delegação de competência para o reaproveitamento é permitida.
- (D) Incorreta: A afirmação de que "todas as medidas pretendidas podem ser adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto" é falsa, pois a extinção de órgãos exige lei. O reaproveitamento de servidores é possível e não é provimento derivado no sentido de um novo vínculo, e a aposentadoria compulsória não se aplica a esses casos.
- (E) Incorreta: A afirmação de que "todas as medidas pretendidas estão sujeitas à reserva de lei" é falsa, pois a extinção de cargos vagos, por exemplo, pode ser feita por decreto. O Governador pode regulamentar o aproveitamento, mas não tudo depende de lei.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.