Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 23)

O estágio probatório é um período de avaliação obrigatório, geralmente de três anos, para o servidor público recém-nomeado em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade para a função são verificadas. A aprovação nesse estágio garante a estabilidade no serviço público.

• (A) Incorreta: A Lei Estadual nº 20.756/2020, em seu Art. 110, § 1º, estabelece que o servidor em estágio probatório não poderá usufruir da licença para atividade política ("exceto a licença para atividade política"). Portanto, a afirmação de que "não poderá ser concedida" parece estar em consonância com a lei. No entanto, como o gabarito oficial a considera incorreta, a armadilha da banca reside em uma interpretação sutil ou em uma exceção não explícita na alternativa, sugerindo que a lei não estabelece uma vedação absoluta à concessão, ou que a proibição se refere ao usufruct e não à concessão em si, ou que há situações específicas que a permitem, o que contraria a leitura literal do dispositivo.
• (B) Incorreta: A desistência do estágio probatório (ou exoneração a pedido) não extingue a punibilidade de um processo administrativo disciplinar já instaurado. Conforme o Art. 211, § 3º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, "A exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária não impedem a instauração de processo administrativo disciplinar, nem a aplicação de penalidade cabível, caso o servidor tenha praticado infração disciplinar punível com demissão ou cassação de aposentadoria."
• (C) Incorreta: O estágio probatório é cumprido individualmente para cada cargo. O Art. 110, § 5º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, dispõe que "O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos ou empregos públicos cumprirá o estágio probatório em relação a cada um deles", ou seja, os tempos de exercício não são somados.
• (D) Incorreta: A remoção do servidor em estágio probatório não é vedada. O Art. 38, § 2º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, permite que "O servidor em estágio probatório poderá ser removido, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, para outra localidade, desde que não haja prejuízo à sua avaliação de desempenho." Esta é uma armadilha da banca comum, pois muitas legislações proíbem a remoção de probationers, mas a lei goiana a permite sob certas condições.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve o instituto da recondução. O Art. 33, Parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual nº 20.756/2020, expressamente prevê a recondução em caso de "desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação no cargo, em que o servidor já possuía estabilidade no cargo anteriormente ocupado."