Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 36)
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
- Ao edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional. (alternativa correta)
- Ba Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 dias úteis, audiência pública exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
- Cse optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de concurso público e adotar o critério de julgamento de maior capacidade técnica, utilizados como parâmetro os critérios definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
- Dna execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, sendo vedados os regimes de contratação por tarefa e contratação semi-integrada.
- Eem razão do princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, dispensa-se, para a execução de cada etapa, a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, postergando-se tais avaliações para o final da obra integralmente apresentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) é o conjunto de regras que a Administração Pública segue para contratar obras, serviços, compras e alienações, buscando a proposta mais vantajosa e, em alguns casos, promovendo a inclusão social.
(A) Correta: O edital de licitação pode, sim, exigir que uma parte da mão de obra seja composta por mulheres vítimas de violência doméstica ou pessoas que saíram do sistema prisional, conforme previsto no Art. 25, § 10, da Lei nº 14.133/2021, e regulamentado posteriormente. Essa medida visa promover a inclusão social e a reinserção desses grupos no mercado de trabalho.
(B) Incorreta: A Administração pode convocar audiência pública, mas a antecedência mínima é de 8 dias úteis (não 30) e ela pode ser presencial ou a distância (não "exclusivamente presencial"), conforme o Art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a audiência pública é um instrumento real, mas altera detalhes importantes (prazo e modalidade), que são pegadinhas comuns em provas.
(C) Incorreta: Para selecionar um leiloeiro oficial, a Administração deve fazê-lo por credenciamento ou licitação na modalidade pregão, com critério de julgamento de maior desconto ou maior valor de arrematação (não por concurso público e maior capacidade técnica), conforme o Art. 31, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
(D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 admite os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, e também a contratação por tarefa e a contratação semi-integrada, entre outros, conforme o Art. 46. A alternativa erra ao afirmar que os regimes de tarefa e semi-integrada são vedados.
(E) Incorreta: Pelo contrário, a Lei nº 14.133/2021 exige a verificação e aprovação de cada etapa ou fase da execução de obras, serviços ou fornecimentos pela Administração para fins de pagamento, conforme o Art. 115, § 2º. A ideia de postergar as avaliações para o final contraria os princípios de controle e boa gestão da execução contratual.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.