Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 30)

O provimento de cargos públicos é o preenchimento de vagas na administração pública. O acesso a esses cargos deve seguir princípios constitucionais como a igualdade e a legalidade, significando que as regras e restrições devem ser claras e, em geral, estabelecidas por lei.

• (A) Incorreta: Embora a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado de fato impeça o acesso a cargos públicos (Art. 15, III, CF), essa é uma decorrência direta da Constituição e não um "firmamento" específico da jurisprudência do STF no sentido de uma súmula ou tese específica sobre essa formulação da questão, como ocorre com a alternativa B.
• (B) Correta: A Súmula Vinculante 44 do STF estabelece que "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." Isso significa que qualquer exigência de exame psicotécnico em concurso público deve estar expressamente prevista em lei, não podendo ser criada por edital ou outro ato administrativo.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é que a justificativa para a restrição de idade ("justificada pelas atribuições do cargo") pode parecer razoável. No entanto, o STF entende que qualquer restrição de idade para inscrição em concurso público, mesmo que justificada, deve ser estabelecida por lei, e não por ato administrativo (como um edital). O Art. 37, I, da CF/88 exige que os requisitos sejam "estabelecidos em lei".
• (D) Incorreta: É inconstitucional e discriminatório estabelecer percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos públicos, pois viola o princípio da igualdade (Art. 5º, I, CF). Exceções à igualdade de gênero são raríssimas, devem ser estritamente justificadas pela natureza intrínseca da função e previstas em lei, e geralmente não para excluir um gênero.
• (E) Incorreta: O acesso de estrangeiros a cargos públicos não é um direito de eficácia contida e aplicação imediata. Pelo contrário, o Art. 37, I, da CF/88 estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Isso significa que o acesso dos estrangeiros depende de lei para ser regulamentado e permitido, não sendo um direito que nasce pleno e é depois restringido.