Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 17)
Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete
- Aapreciar as contas prestadas semestralmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que vincula o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo.
- Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, descumprida a ordem, condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
- Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
- Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, mas não da administração indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável por fiscalizar as finanças públicas e a gestão dos recursos do Estado, garantindo a legalidade e a economicidade dos gastos.
(A) Incorreta: O Tribunal de Contas aprecia as contas anualmente (não semestralmente) do chefe do Poder Executivo, e seu parecer prévio, embora de grande peso, não vincula o julgamento do Poder Legislativo, que pode rejeitá-lo por quórum qualificado (Art. 71, I, da CF/88).
(B) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas possa assinar prazo para correção de ilegalidades (Art. 71, IX, da CF/88), ele não tem competência para condenar gestores à suspensão dos direitos políticos; essa é uma sanção de natureza judicial, geralmente aplicada em casos de improbidade administrativa.
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas aplica sanções e determina o ressarcimento ao erário (Art. 71, VIII e § 1º, da CF/88), mas, assim como na alternativa B, não possui competência para suspender direitos políticos. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque o TC de fato aplica sanções e exige ressarcimento, mas a inclusão da "suspensão dos direitos políticos" a torna incorreta, pois tal medida é de competência do Poder Judiciário.
(D) Incorreta: O Tribunal de Contas julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos tanto da administração direta quanto da indireta (Art. 71, II, da CF/88).
(E) Correta: Esta alternativa descreve fielmente uma das competências do Tribunal de Contas, conforme o Art. 71, III, da Constituição Federal de 1988: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório."
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.