Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FGV CVM 2024 (nº 28)
FGV2024Comum CVM - Conhecimentos BásicosDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Após a sua aprovação no concurso público de analista da Comissão de Valores Mobiliários, Carmela entendeu ser importante rememorar as disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na forma do Decreto nº 1.171/1994, verificando, corretamente, no âmbito das regras deontológicas, que:
- Ao servidor deve prestar toda a sua atenção aos princípios constitucionais da Administração Pública, de modo que não precisa zelar pelo cumprimento das ordens de seus superiores se entender que são contrárias à eficiência, sob pena de ser considerado negligente no exercício de suas atribuições;
- Ba função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, é dissociada da vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
- Ca moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, que é estritamente delimitado pela lei, de modo que o servidor público consolida a moralidade na medida em que atende estritamente aos comandos legais;
- Dtoda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação; (alternativa correta)
- Ea publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo nas situações de sigilo, que se submetem à discricionariedade da Administração, não se restringindo assim às hipóteses que sejam relevantes para segurança do Estado e da sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal estabelece as regras de conduta e os princípios morais que devem guiar a atuação de todo servidor, tanto no trabalho quanto em sua vida privada, visando a integridade e a eficiência da Administração Pública.
- (A) Incorreta: O servidor deve zelar pela disciplina e hierarquia, e não pode simplesmente desobedecer ordens superiores por sua própria avaliação de ineficiência, a menos que sejam manifestamente ilegais. A negligência seria justamente não cumprir suas atribuições, que incluem seguir ordens lícitas.
- (B) Incorreta: O Código de Ética (Item I, Seção I) afirma que a conduta do servidor, mesmo fora do exercício do cargo, reflete a função pública, não havendo uma dissociação completa entre vida particular e funcional para fins éticos.
- (C) Incorreta: A moralidade administrativa, conforme o Código (Item IV, Seção I), vai além da mera legalidade, abrangendo também o justo, o conveniente e o oportuno, não se limitando ao estrito cumprimento da lei.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz literalmente o Item III da Seção I do Decreto nº 1.171/1994, que trata do direito à verdade e da impossibilidade de o servidor omiti-la ou falseá-la, mesmo que contrária a interesses particulares ou da Administração.
- (E) Incorreta: Embora a publicidade seja regra, as exceções de sigilo não se submetem à discricionariedade ampla da Administração. O Código (Item XI, Seção I) restringe o sigilo a casos específicos e justificados, como segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado, e não a uma discricionariedade irrestrita.
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.