Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 42)

Os Poderes Administrativos são as ferramentas e prerrogativas que a Administração Pública possui para atuar em busca do interesse público. A aplicação de uma sanção de inidoneidade a uma empresa significa que ela foi considerada inapta para contratar novamente com o poder público, geralmente por ter cometido irregularidades em um contrato anterior.

• (A) Incorreta: O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da própria estrutura da Administração, não se aplicando a empresas contratadas, que são externas a essa hierarquia.
• (B) Incorreta: O poder de polícia atua sobre a coletividade em geral ou sobre grupos específicos, impondo restrições e fiscalizando atividades em prol do interesse público, independentemente de um vínculo contratual prévio. A sanção de inidoneidade decorre de um vínculo contratual específico. Armadilha: Embora o poder de polícia também aplique sanções e seja autoexecutório, a origem da sanção (descumprimento de contrato administrativo) é o que o distingue.
• (C) Incorreta: A supremacia do interesse público é um princípio que justifica muitas prerrogativas da Administração, mas a aplicação de sanções administrativas sempre exige previsão legal específica, em respeito ao princípio da legalidade.
• (D) Incorreta: O poder regulamentar é a capacidade de expedir normas complementares à lei para sua fiel execução. Não se trata da aplicação de uma sanção a um particular.
• (E) Correta: O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades não apenas a seus servidores, mas também a particulares que possuem um vínculo jurídico especial com ela, como é o caso de empresas que celebram contratos administrativos. A sanção de inidoneidade é uma penalidade aplicada a um contratado por descumprimento de deveres contratuais.