Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 24)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a
- Apublicação, ao final da consulta pública, de todos os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, que devem ser disponibilizados na sede e no respectivo sítio na internet.
- Bmanifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, previamente à realização de consulta ou audiência pública. (alternativa correta)
- Cobrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório em toda a decisão que envolva atos normativos caracterizados como de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
- Dpossibilidade de delegação interna de competência decisória, de natureza irrevogável.
- Erealização de reuniões do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora em caráter reservado, de modo a favorecer o processo deliberativo, havendo posterior publicação das atas e decisões respectivas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo decisório das agências reguladoras federais, regido pela Lei nº 13.848/2019, busca maior transparência e previsibilidade, utilizando ferramentas como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para fundamentar suas decisões.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.848/2019 (Art. 10, §3º) exige que os estudos e dados que fundamentam a proposta sejam disponibilizados no início da consulta ou audiência pública, e não "ao final".
- (B) Correta: A Lei nº 13.848/2019 (Art. 6º, §3º) estabelece que o relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR) deve ser submetido à manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora previamente à realização de consulta ou audiência pública.
- (C) Incorreta: Embora a AIR seja fundamental, a Lei nº 13.848/2019 (Art. 6º, §4º) prevê exceções à sua obrigatoriedade, como para atos de baixo impacto ou de organização interna. O termo "toda" torna a alternativa incorreta, sendo a armadilha da banca.
- (D) Incorreta: A delegação de competência, embora possível na administração pública, é geralmente revogável (Lei nº 9.784/99, Art. 13), e não de natureza "irrevogável", que seria uma restrição indevida ao poder de autotutela da administração.
- (E) Incorreta: A Lei nº 13.848/2019 (Art. 11, §2º) determina que as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada serão públicas, e as votações nominais, em consonância com o princípio da publicidade.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.