Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 45)
Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços praticados no mercado em relação aos itens registrados. Diante de tal cenário,
- Aapenas os órgãos participantes estarão obrigados a adquirir os itens registrados, podendo aqueles que tiverem aderido à ata optar pela não aquisição dos quantitativos estimados de forma a obter contratações mais vantajosas em outro certame.
- Bcaberá ao órgão gerenciador convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado, e aqueles que não aceitarem a redução serão liberados do compromisso de fornecimento sem aplicação de penalidades. (alternativa correta)
- Co órgão gerenciador poderá cancelar a ata de registro de preços, como alternativa jurídica para liberar os participantes da obrigação de adquirir os quantitativos indicados, salvo se reservados os correspondentes recursos orçamentários quando da abertura do procedimento.
- Do órgão gerenciador poderá desconsiderar o preço dos fornecedores registrados e convocar os integrantes do cadastro de reserva para efetuarem o fornecimento pelo preço arbitrado de acordo com a média de mercado apurada.
- Eo fornecedor registrado poderá declinar do direito adquirido ao fornecimento dos quantitativos indicados pelo preço registrado, hipótese em que o órgão gerenciador fica obrigado a efetuar a prorrogação automática da vigência da ata.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um método de licitação onde a administração pública registra preços de bens ou serviços para futuras aquisições, sem a obrigação de comprar imediatamente. A ata de registro de preços (ARP) é o documento que formaliza esses preços e condições. Quando os preços de mercado caem significativamente, a administração não pode ser forçada a pagar mais, buscando sempre a vantajosidade e a economicidade.
(A) Incorreta: A obrigação de adquirir não se mantém se o preço registrado se tornar desvantajoso em relação ao mercado, seja para órgãos participantes ou aderentes. O princípio da economicidade prevalece.
(B) Correta: Conforme o Art. 20, incisos I e II, do Decreto nº 7.892/2013, o órgão gerenciador deve convocar o fornecedor para negociar a redução do preço aos valores de mercado. Caso o fornecedor não aceite, ele será liberado do compromisso de fornecimento, sem aplicação de penalidades, pois não é razoável forçá-lo a vender abaixo de seu custo ou do novo preço de mercado.
(C) Incorreta: O cancelamento da ata é uma medida mais drástica e não a primeira a ser tomada. A primeira ação é a negociação. Além disso, a reserva de recursos orçamentários não obriga a administração a adquirir itens por um preço que se tornou desvantajoso. A armadilha aqui é sugerir que a reserva orçamentária anula o princípio da economicidade.
(D) Incorreta: O órgão gerenciador não pode simplesmente "arbitrar" um preço e impô-lo aos fornecedores do cadastro de reserva. O processo envolve negociação com o fornecedor original e, se ele recusar, a convocação dos demais para negociação, não para aceitar um preço arbitrado.
(E) Incorreta: O fornecedor não tem um "direito adquirido" ao fornecimento de quantitativos que o obrigue a recusar uma redução de preço sem consequências. Se ele recusa a redução, ele é liberado. A prorrogação automática da vigência da ata não é uma consequência dessa situação, sendo regida por outras condições.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.