Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 48)

Os princípios da Administração Pública são as bases que guiam a atuação dos administradores. Dois deles são a Indisponibilidade do interesse público, que significa que o administrador não é dono do interesse público e deve agir para protegê-lo, e a Continuidade do serviço público, que exige que os serviços essenciais não sejam interrompidos.

• (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta e a III também.
• (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
• (C) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
• (D) Correta: A afirmação I está correta porque o princípio da Indisponibilidade do interesse público estabelece que o administrador público não pode dispor do interesse público como se fosse seu, devendo zelar por ele e atuar em conformidade com a lei. A afirmação IV está correta porque o princípio da Continuidade do serviço público determina que os serviços públicos essenciais, por atenderem a necessidades básicas da coletividade, não devem ser interrompidos, salvo exceções previstas em lei.
• (E) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
  • Armadilha da banca na alternativa II: O princípio da Supremacia do Interesse Público realmente significa que o interesse da coletividade prevalece sobre o interesse particular em caso de conflito, mas a afirmação de que a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais é um exagero e está incorreta. Os direitos e garantias individuais são fundamentais e limitam a atuação da Administração, que deve agir dentro da legalidade e da proporcionalidade, sem anular arbitrariamente esses direitos. A supremacia não é absoluta.
  • A afirmação III está incorreta porque a Segurança Jurídica refere-se à estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, à confiança nos atos administrativos e na legislação. A assistência jurídica integral e gratuita (Art. 5º, LXXIV da CF/88) é um direito fundamental relacionado ao acesso à justiça e à isonomia, não diretamente à segurança jurídica.