Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 15)
O governador do estado Alfa solicitou à sua equipe, com o objetivo de atender promessas de campanhas quanto à implementação de políticas públicas de grande magnitude, um parecer sobre as regras aplicáveis às parcerias público-privadas. Busca-se, assim, conhecer as normas que regem a matéria para que uma decisão fundamentada seja tomada quanto à publicação de um eventual edital licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
- Aos estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da parceria público-privada deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica; (alternativa correta)
- Bantes da celebração do contrato de parceria público privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, vedada a adoção de um modelo de companhia aberta e a negociação de valores mobiliários no mercado;
- Cas concessões patrocinadas em que mais de cinquenta por cento da remuneração do parceiro privado forem pagos pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica;
- Dfica vedado ao parceiro privado ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria público privada;
- Ea assinatura do contrato de parceria público-privada deverá ocorrer no exercício financeiro em que tiver sido publicado o edital de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei 11.079/2004 (art. 10, §4º, incluído pela Lei 14.133/2021) exige que os estudos de engenharia tenham detalhamento de anteprojeto e define o cálculo do preço de referência por valores de mercado, mediante orçamento sintético com metodologia expedita ou paramétrica.
- (A) Correta: reproduz o art. 10, §4º, sobre o nível de anteprojeto e o cálculo do valor de investimento por orçamento sintético/metodologia paramétrica.
- (B) Incorreta: a SPE pode assumir a forma de companhia aberta com valores mobiliários negociados no mercado (art. 9º, §2º); não há vedação.
- (C) Incorreta: a autorização legislativa específica é exigida para concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração (art. 10, §3º), não 50%.
- (D) Incorreta: não há vedação a que o parceiro privado seja titular da maioria do capital votante; a vedação é à Administração deter a maioria (art. 9º, §4º).
- (E) Incorreta: não há tal exigência de que a assinatura ocorra no mesmo exercício da publicação do edital.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.