Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 44)
Ao estudar para o concurso público para o cargo de procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Jasmine decidiu examinar detidamente a delimitação e as atribuições do respectivo órgão, na forma prevista na Lei Municipal nº 14.259/2007, vindo a concluir corretamente que está, entre as suas competências,
- Aatuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.
- Bapresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça. (alternativa correta)
- Cprestar assessoramento e consultoria jurídica exclusivamente para a Mesa e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.
- Dprocessar e presidir procedimentos disciplinares, sendo vedada a sua participação em sindicâncias.
- Eelaborar, revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Procuradoria Legislativa é o órgão jurídico da Câmara Municipal (o Poder Legislativo de uma cidade), responsável por dar suporte legal para que os vereadores e a própria Câmara possam criar leis e funcionar corretamente, sempre respeitando a Constituição e as demais leis.
(A) Incorreta: A defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários (que são do Poder Executivo) é atribuição da Procuradoria Geral do Município, e não da Procuradoria Legislativa, que atua para o Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(B) Correta: Uma das funções primordiais de uma procuradoria legislativa é analisar a legalidade e constitucionalidade das propostas de lei, especialmente aquelas que tramitam pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem justamente essa incumbência.
(C) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta. Embora a Procuradoria Legislativa preste assessoria à Mesa e às Comissões, sua atuação não se restringe a elas, abrangendo também o apoio jurídico a outros órgãos e atividades da Câmara Municipal. A armadilha aqui é a restrição indevida do escopo de atuação.
(D) Incorreta: A Procuradoria Legislativa pode atuar fornecendo pareceres jurídicos em procedimentos disciplinares, mas o processamento e a presidência desses procedimentos geralmente cabem a comissões específicas ou autoridades administrativas. Além disso, a vedação à participação em sindicâncias é improvável, pois a assessoria jurídica é frequentemente necessária em todas as fases.
(E) Incorreta: A exclusão "salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade" está errada. A análise jurídica é fundamental e até mais crítica nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pois são situações excepcionais que exigem rigorosa fundamentação legal para evitar ilegalidades.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.