Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 29)

Contratos administrativos são acordos especiais entre a Administração Pública e particulares, regidos por regras de direito público, que permitem à Administração ter poderes específicos, como o de alterar o contrato.

• (A) Correta: Não é possível alterar substancialmente o objeto do contrato (ex: de limpeza para vigilância), pois isso desvirtuaria a licitação original e a finalidade do contrato, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• (B) Incorreta: É possível promover alteração quantitativa que exceda 10% do valor inicial do contrato. A lei permite acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial, e em casos de supressões de obras, serviços ou compras, até 50%.
• (C) Incorreta: A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato antes do seu termo final, por razões de interesse público ou inadimplemento do contratado. A cláusula pacta sunt servanda é mitigada no direito administrativo pelas chamadas cláusulas exorbitantes.
• (D) Incorreta: O contrato administrativo pode ser anulado pela própria Administração (autotutela), se for constatada alguma ilegalidade em sua formação, sem a necessidade exclusiva de uma ação judicial.
• (E) Incorreta: É possível promover a subcontratação, desde que haja previsão no edital e no contrato, e que a Administração autorize, dentro dos limites estabelecidos.