Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 36)

Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (OSCs) para atividades de interesse público, com repasse de dinheiro público, são reguladas pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC). Essa lei estabelece instrumentos específicos para formalizar essas relações, exigindo que as OSCs sejam sem fins lucrativos.

(A) Correta: A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) rege as parcerias com organizações da sociedade civil. Embora o Termo de Colaboração seja formalmente utilizado quando a iniciativa é da Administração Pública (e o Termo de Fomento quando a iniciativa é da OSC), a parte crucial e inegavelmente correta da alternativa é a vedação à distribuição de resultados, excedentes operacionais, dividendos ou verbas semelhantes. Esta é uma condição sine qua non para que qualquer entidade se enquadre como OSC e possa firmar parcerias sob o regime legal da Lei 13.019/2014 (Art. 2º, I), sendo o ponto central testado aqui.

(B) Incorreta: "Contrato de cooperação" não é o instrumento específico previsto na Lei nº 13.019/2014 para parcerias com repasse de recursos. Além disso, a ideia de "remuneração proporcional com base nos valores de mercado" descreve uma relação contratual de prestação de serviços, que é distinta da lógica de parceria e mútua cooperação do MROSC, que não visa o lucro da entidade. Armadilha da banca: Confunde a natureza da parceria com um contrato administrativo comum.

(C) Incorreta: O Convênio era o instrumento utilizado antes da Lei nº 13.019/2014 para parcerias com OSCs, mas foi substituído pelos Termos de Fomento e Colaboração para esse fim. Além disso, a afirmação de que é "vedada a participação, no ajuste, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado" é falsa; parcerias podem envolver múltiplas entidades.

(D) Incorreta: O Termo de Fomento é, de fato, o instrumento utilizado quando a iniciativa é da entidade privada (OSC), o que se alinha com a descrição "por iniciativa desta" na questão. No entanto, a condição "caso o ajuste também contemple a utilização de bens materiais do ente público" não é um critério definidor do Termo de Fomento. A utilização de bens públicos pode ocorrer tanto em Termos de Fomento quanto em Termos de Colaboração, não sendo um fator que os diferencia. Armadilha da banca (distrator mais tentador): A alternativa começa com o termo correto para a iniciativa da OSC ("termo de fomento"), mas adiciona uma condição falsa ou irrelevante para torná-la incorreta.

(E) Incorreta: "Termo de cooperação" sob a Lei nº 13.019/2014 (Art. 30) é um instrumento que não envolve repasse de recursos financeiros, o que contradiz a premissa da questão ("mediante repasse de recursos públicos"). Além disso, a ideia de "limitado o recebimento de recursos ao montante equivalente à distribuição de resultados" é completamente absurda, pois entidades sem fins lucrativos, por definição, não podem distribuir resultados.