Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 30)
FCC2023Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- Aem se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
- Bo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (alternativa correta)
- Co ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
- Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
- Eo ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A delegação de competência é quando uma autoridade (o delegante) transfere temporariamente parte de suas funções para outra autoridade, geralmente subordinada (o delegado), para que ela possa tomar decisões ou realizar atos em seu lugar, visando à agilidade e eficiência da Administração.
- (A) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 13, § 2º, inciso II, proíbe expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos.
- (B) Correta: Conforme o Art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
- (C) Incorreta: O Art. 14, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, estabelece que o ato de delegação "podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada". A alternativa afirma o oposto ("não podendo, todavia, conter ressalva"), o que a torna incorreta. Armadilha da banca: A troca de "podendo" por "não podendo" altera completamente o sentido da norma, sendo uma pegadinha comum.
- (D) Incorreta: O Art. 14, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, determina que as decisões adotadas por delegação "considerar-se-ão editadas pelo delegado", e não pela autoridade delegante. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum que confunde a responsabilidade pela decisão. Embora a competência seja delegada pelo delegante, a decisão em si é proferida pelo delegado.
- (E) Incorreta: O Art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, exige que "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial", contrariando a afirmação de que não necessitam de publicação.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.