Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 37)
Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
- Aa sanção de perda da função pública, em relação a qualquer ato de improbidade, atinge qualquer vínculo que o agente tiver com o poder público no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Bna responsabilização da pessoa jurídica, não poderão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, pois o interesse público está acima do privado de a viabilizar a manutenção de suas atividades.
- Cse ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos, diante do caráter sancionador da improbidade.
- Da multa civil pode ser aumentada até cinco vezes o valor máximo previsto para cada espécie de ato de improbidade, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor inicialmente previsto é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- Eem caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece punições para atos que prejudicam a administração pública. A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças importantes na forma como essas sanções são aplicadas, buscando maior proporcionalidade e considerando os impactos das penalidades.
A) Incorreta: A perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma natureza e que era exercido na época do ato, salvo se outro vínculo decorrer diretamente dele (Art. 12, § 1º da LIA). Não atinge "qualquer vínculo".
B) Incorreta: Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções para preservar sua função social e continuidade das atividades (Art. 12, § 11 da LIA).
C) Incorreta: O ressarcimento do dano deverá deduzir o valor de eventual ressarcimento já ocorrido em outras instâncias (criminal, civil e administrativa) pelo mesmo ato de improbidade (Art. 12, § 10 da LIA).
D) Incorreta: A LIA não prevê que a multa civil possa ser aumentada até cinco vezes o valor máximo. A situação econômica do réu é um dos fatores para modular a multa dentro dos limites legais, mas não para extrapolá-los por esse multiplicador (Art. 12, § 4º da LIA). Armadilha da banca: A menção à situação econômica do réu é um fator real de dosimetria da pena, mas a extensão do aumento ("até cinco vezes o valor máximo") é uma informação falsa, tornando a alternativa incorreta.
E) Correta: Em caráter excepcional e com justificativa, a proibição de contratar com o Poder Público pode extrapolar o ente lesado, observando-se os impactos econômicos e sociais para preservar a função social da pessoa jurídica (Art. 12, § 12 da LIA).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.